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Edmilson Villaron Franceschinelli
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Campinas (SP)

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Edmilson Villaron Franceschinelli

OAB 79.973/SP VERIFICADO

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 11%

Direito do Consumidor, 11%

Direito à Saúde, 11%

Direito Administrativo, 11%

Comentários

(1)

Edmilson Villaron Franceschinelli

Comentário · há 5 anos

Obrigação de Fazer, emissão de CNH pessoa deficiente.

Ricardo Prado · há 5 anos

Cadê o pedido? Embora possa estar subentendido nos fundamentos da petição inicial que o pedido seja o de expedição de CNH especial para portador de deficiência, ele deve vir expresso a inicial. Assim, quando da elaboração dos pedidos, em primeiro lugar deve ser descrito o direto material que se pretende obter com a ação. Note-se que os elementos da ação são partes, objeto e causa de pedir. O objeto é o pedido que é imediato e consiste na prestação jurisdicional invocada, ou seja, condenatório, declaratório ou constitutivo e também é mediato e consiste no bem da vida, o direito, que se quer alcançar pela sentença. Assim, no presente caso, deve-se requerer primeiramente o pedido de que seja a ré condenada na obrigação de fazer a expedição da CNH especial para portador de deficiência. Após o pedido que constitui o objeto da ação podem vir os pedidos de natureza processual, como o de citação do réu, produção de provas etc

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